2026-09-16 · TJSP
Processo 0032924-41.2019.8.26.0053 (processo principal 0102607-25.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Maria José Motta Mancio - - Lurdes Sanches Garcia - - Maria Antonia Aznar Mendes - - Maria Aparecida Perroni dos Santos - - Maria Apparecida Borsetti Orefice - - Maria Beatriz de Lima Machado - - Maria Elisa Grando Estefani - - Joana Maria Fanton Orefice - - Rita Aparecida Rezende Barboza - - Teresinha Aparecida Bottura Bianco - - Terezinha Guilherme Gentil - - Vera Cecília Braga Moraes - - Vera Silvia Durante Monari - - Virginia das Dores Galina Salina - - Wanda Paschoina Anversa Giacone - - Rosa Ruth Moço - - Clyde Lopes Gonçalves Papa - - Aparecida Eleisabeth Figueiredo Rezende - - Apparecida Antonia Malachias Gasparini - - Apparecido Bronzini Bonfim - - Celia Marina Guertas Prearo - - Claudete Aparecida de Freitas Livero - - Cleyde de Lourdes Gonçalves Matiuzo - - Jenny Belloni - - Dulce Dias Salgado Pereira - - Edna Cassarotti - - Esmeny de Paula Paes Leme - - Isaf Harfuch Taiar - - Iolinda Maduro Firmino - - Ivone Klienchen de Maria - Vistos. Não assiste razão ao Estado, pois a normativa apresentada se refere a beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso do executado. Assim, rejeito a impugnação e fixo os honorários no valor estimado pela perita. Concedo prazo de quinze dias para antecipação do valor pelo Estado. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP)