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TJMS · 6ª Vara Criminal
Intima-se a defesa acerca da sentença de f. 369-376: Ante o exposto, hei por bem em julgar improcedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de: (a) absolver o acusado André Antunes Ponce de Morais, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal, posto que provado a inexistência do fato (CPP, art. 386, I); (b) absolver o acusado André Antunes Ponce de Morais, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal, posto que não haver provas da existência do fato (CPP, art. 386, I).
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