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Publicações do processo
0032901-85.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0032901-85.2025.8.26.0053 (processo principal 1050140-95.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Isonomia/Equivalência Salarial - AILTON YASUO AYABE SIDUO - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para excluir da decisão de fls. 67 o acréscimo de 5% a título de honorários recursais, mantendo-se a fixação dos honorários advocatícios da fase de conhecimento nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, observada a sistemática de suas respectivas faixas. No mais, permanece a decisão inalterada. Intimem-se. - ADV: LORMINO TEIXEIRA DE SOUSA NETTO (OAB 376141/SP)
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