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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0032861-06.2025.8.26.0053/01 - Precatório - Servidor Público Civil - Jose Calixto Neto - Vistos. Fls. 209/213: Indefiro o pedido. Retorno-me à decisão de fls. 205, preliminarmente, deverá ocorrer a habilitação de seus sucessores nos autos do cumprimento de sentença Caso já tenha ocorrido a habilitação dos herdeiros, o pedido de expedição de requisitório deverá ser formulado individualmente por cada sucessor habilitado. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: KARIM SAYEGH NETO (OAB 250056/SP)