0032855-61.2026.8.16.0014

Intimação

TJPR · 6ª Vara Cível de Londrina · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0032855-61.2026.8.16.0014 9 Vistos; 1. Preliminarmente homologação da transação juntada aos autos, ressalta-se a inconstitucionalidade de se homologar eventuais cláusulas que versem sobre a vedação ao direito de ação, de qualquer das partes, referentes à fatos e condições supervenientes à presente demanda, sobretudo fatos que extrapolem a relação jurídica aqui discutida, nos termos do art. 5°, XXXV, da CF. Os efeitos preclusivos da coisa julgada material, os quais são abrangidos por sentenças homologatórias, dizem respeito apenas aos fatos que foram, ou pelo menos deveriam ter sido, alegados em momento anterior à estabilização da demanda. Dessa forma, todos aqueles fatos supervenientes, ou aqueles que originarem de novas relações jurídicas que as partes venham a celebrar entre si, não estão sujeitos aos efeitos preclusivos da coisa julgada material. O que impede, portanto, a homologação da cláusula que proíbe o executado de ingressar com ações judiciais referentes a “qualquer outro título emitido junto à EXEQUENTE” (seq. 75.1, p.3, § 1°). Nesse ínterim, reconhece-se inconstitucional a homologação da renúncia do direito de ação quanto à condições externas ao presente feito, vez se tratar de direito irrenunciável nos termos do art. 5°, XXXV, da CF; art. 3°, caput, do CPC; e do princípio constitucional do acesso à justiça. 2. Intimem-se as partes quanto a tal impossibilidade. 3. Após, retornem-me conclusos. Intime-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito