2026-09-16 · TJRJ
CERTIDÃO Certifico que, para o fim de expedição de Precatório Judicial, dos autos constam: a) Beneficiário do precatório: ACCACIO GUEDES b) Parte executada: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO c) Natureza ALIMENTAR / COMUM d) Data de nascimento do beneficiário: 15/09/1946 e) Valores do Precatório - Cálculos id 362 Valor principal corrigido: R$ 25.692,33 + 12548,13 =R$ 38.240,46 Juros: R$ 0,00 Valor bruto: R$ 38.240,46 f) Data da base de cálculo: 30/04/2026 g) Porcentagem da reserva de honorários contratuais, se houver: (caso tenha reserva, fornecer contrato, informar data de nascimento, endereço e dados bancários do patrono ) INFORMAR h) Data do ajuizamento do processo: 21/12/2018 i) Data do trânsito em julgado da sentença ou data do acórdão do processo de conhecimento: 28/01/2025 j) Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ( ) sim ( X ) não ou data do decurso do prazo para sua oposição: 06/07/2026 k) Pagamentos pleiteados na ação: (Obrigatório, caso o tipo de precatório seja de beneficiário e de natureza alimentícia) (INFORMAR MÊS E ANO INICIAL E FINAL) l) Desconto previdenciário, se houver: INFORMAR m) Há incidência de Imposto de Renda para a parte autora: SIM n) Data da decisão judicial que dispensou intimação da entidade executada: 09/01/2026. o) Justiça gratuita id 27 p) Dados bancários do credor INFORMAR q) Superpreferência: SIM Certifico que são documentos necessário para envio de precatório definitivo, na forma do Ato Normativo 6/2023, Ato Normativo nº 40/2023 e Aviso 275/2023 Documento de identificação oficial e válido (legível) INFORMAR Comprovante de residência do beneficiário (atualizado) INFORMAR Cópia da procuração e de eventuais substabelecimentos que instrumentalizam o mandato de todos os advogados do beneficiário; (redação dada pelo Ato Normativo nº 40/2023) id 11 Dados bancários do credor, para fins de pagamento INFORMAR Comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ (redação dada pelo Aviso 275/2023) INFORMAR Ao autor para que providencie a documentação e/ou informações faltantes. Após ao setor de digitação (DIEXE) para expedição de RPV e/ou prévia de Precatório definitivo.