0032798-38.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 22ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312200708 NÚMERO ÚNICO: 0032798-38.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO : FRANCISPORT COMERCIAL LTDA ADV. : KÁTIA MARIA SANTOS BARROSO - OAB: 7655-SE SENTENÇA....: INICIALMENTE, TENHO QUE O REDIRECIONAMENTO É A UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA PARA ATINGIR BENS DE TERCEIRAS PESSOAS QUE NÃO FORAM INICIALMENTE INDICADAS COMO RÉUS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI PROPOSTA CONTRA A PESSOA JURÍDICA E CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDIRECIONAMENTO DO FEITO, MAS SIM EM CITAÇÃO DOS SÓCIOS CONSTANTES NA CDA, EM RAZÃO DASUA PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, O QUE IMPLICA TRANSFERIR AO SÓCIO, NELA INCLUÍDO, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESSE MODO, DEFIRO O PLEITO RETRO E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO NOS SEGUINTES TERMOS: I - CITAR A SÓCIA FERNANDA LACERDA DE SOUZA FRANCO, NA FORMA DO ART. 8º DA LEF; II - NÃO RESTANDO LOCALIZADO O DEVEDOR, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, COM AUTORIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO NA FORMA DO ART. 252 DO CPC; [...]