0032781-96.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara Empresarial · Sentença

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto por ALESSANDRO DA SILVA RIBEIRO em face de EISA PETRO - UM S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em que o requerente argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da referida sociedade, representado por título executivo judicial. Cálculo apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 87/89. Certificado o decurso do prazo para manifestação do habilitante à fl.91. Manifestação do Ministério Público à fl. 98, opinando pela inclusão do crédito no QGC na forma apontada pelo AJ. Manifestação da recuperanda à fl.103, na qual informa não se opor ao exposto pelo AJ. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O crédito do habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial. O referido crédito tem origem em título executivo judicial, cuja certidão foi devidamente juntada aos autos. Quanto à verificação dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros, que devem se dar até a data do pedido de Recuperação Judicial, verifico que foram observados os requisitos previstos no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05. Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido. A recuperanda e o Ministério Público, por sua vez, concordaram com os cálculos apresentados, de modo que não há óbice à homologação respectiva e consequente inclusão no Quadro Geral de Credores, na forma apresentada pelo Administrador Judicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 3.226,53 (três mil duzentos e vinte e seis Reais e cinquenta e três centavos) que deverá ser incluído na categoria I preferencial trabalhista. Suspendo a exigibilidade das custas, diante da gratuidade de justiça ora deferida e deixo de fixar honorários por ausência de litigiosidade. Ao administrador para promover a devida anotação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.