0032753-66.2018.8.19.0004

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0032753-66.2018.8.19.0004 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0032753-66.2018.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00924066 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: IRADIR DO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Verifica-se a interposição de recurso especial contra o acórdão proferido no IRDR nº 0024943-76.2023.8.19.0000. Nos termos do art. 982, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão dos processos afetados pelo incidente somente cessa quando não houver interposição de recurso especial ou extraordinário contra a decisão proferida no IRDR. Ademais, o art. 987, § 1º, do mesmo diploma legal atribui efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o julgamento de mérito do incidente. Assim, enquanto pendente o julgamento do recurso especial interposto no incidente paradigma, mostra-se recomendável a manutenção do sobrestamento, a fim de evitar o julgamento prematuro do presente recurso e preservar a coerência, a uniformidade e a estabilidade do sistema de precedentes. A medida também resguarda a isonomia e a segurança jurídica, prevenindo a prolação de decisões potencialmente conflitantes antes da definição da controvérsia pelas instâncias competentes. A circunstância de o mérito do IRDR já ter sido apreciado não afasta, por si só, a necessidade de observância dos efeitos decorrentes da interposição do recurso excepcional, cuja apreciação poderá influir na tese jurídica firmada no incidente e em sua aplicação aos processos que versem sobre a mesma questão de direito. Diante disso, mantenho o sobrestamento do julgamento do presente recurso até o julgamento do recurso especial interposto contra o acórdão proferido no IRDR nº 0024943-76.2023.8.19.0000, sem prejuízo da posterior certificação do trânsito em julgado do incidente. Após, comprovado o julgamento do recurso especial e certificado o trânsito em julgado do incidente, voltem os autos conclusos para regular prosseguimento. Intimem-se.