0032678-21.2009.8.19.0205

Intimação

TJRJ · Regional de Campo Grande- Cartório da 3ª Vara Cível · Decisão

Id. 700/703: Requerimento do executado pugnando pela concessão do benefício da gratuidade de justiça de forma superveniente, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença. O exequente manifestou-se no id. 711/715 requerendo o indeferimento do pleito e o regular prosseguimento da execução. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) é relativa, cabendo à parte demonstrar a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais.No caso concreto, os elementos colacionados aos autos não evidenciam a hipossuficiência econômica alegada. A simples condição de aposentado, desacompanhada da demonstração da integralidade da movimentação financeira e patrimonial do devedor, não autoriza, por si só, a outorga da benesse legal, restando desatendidos os pressupostos do art. 98 do CPC. No mais, ainda que preenchidos os requisitos para eventual concessão da gratuidade de justiça superveniente, o deferimento do benefício operaria efeitos estritamente ex nunc. Por conseguinte, a gratuidade superveniente não retroage para alcançar a obrigação pecuniária já constituída em momento anterior no título judicial transitado em julgado, não possuindo o condão de suspender ou inibir o prosseguimento da presente execução de honorários sucumbenciais. Ante o exposto, NDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo executado e determino o prosseguimento o feito. Defiro a penhora on-line requerida no id. 711. Venham as custas, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.