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Processo 0032663-93.2023.8.13.0313

Tribunal
STJ
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3349933/MG (2026/0337602-9) RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE:JOAO VICTOR DIAS MOREIRA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEFENSORA PÚBLICA AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático

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