0032642-45.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102468 NÚMERO ÚNICO: 0032642-45.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MCHELLINE HERLEY SANTOS DE AZEVEDO ADV. : MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS - OAB: 6935-SE REQUERENTE : GUILHERME DE AZEVEDO MOURA ADV. : MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS - OAB: 6935-SE REQUERENTE : BEATRIZ AZEVEDO MOURA ADV. : MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS - OAB: 6935-SE REQUERENTE : ILANA LACERDA GUELLER ADV. : MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS - OAB: 6935-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : DER REQUERIDO : SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU ADV. : MAYARA GOMES BEZERRA - OAB: 12550-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE CONDENAR OS DEMANDADOS A PROCEDEREM À TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DO AIT DE Nº D70025646 PARA O AUTOR GUILHERME DE AZEVEDO, DO AIT DE Nº G 1545434 PARA A AUTORA BEATRIZ AZEVEDO MOURA E DOS AITS DE NºS G 1539962, M 37909345 E H 800228, PARA A AUTORA ILANA LACERDA GUELLER, BEM COMO, PARA DETERMINAR QUE O DETRAN PROMOVA O CANCELAMENTO DO PSDD DE N° 295991372 INSTAURADO EM FACE DA AUTORA MICHELINE HERLEY SANTOS DE AZEVEDO. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.