0032598-60.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510100772 NÚMERO ÚNICO: 0032598-60.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOUSE ELY VALESKA DOS SANTOS ADV. : BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253-SE REQUERENTE : LUIZ ANTONIO REIS DE MENDONCA ADV. : BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253-SE REQUERIDO : MOTOROLA DO BRASIL LTDA ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE REQUERIDO : CELL MANIA EIRELE ME ADV. : JOAO SOARES SANTOS JUNIOR - OAB: 9468-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE FASE DE CUMPRIMENTO E ENCERRAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM EPÍGRAFE, APÓS O RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE COM O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RÉ MOTOROLA DO BRASIL LTDA. PROCEDEU AO DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DO VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, TOTALIZANDO R$ 5.035,80 (CONFORME COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANESE Nº 260401020834856). INTIMADOS ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, OS AUTORES PETICIONARAM REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. SIMULTANEAMENTE, ESTE JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DE CADA UMA DAS RÉS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS NO VALOR INDIVIDUAL DE R$ 194,88. A RÉ MOTOROLA DO BRASIL LTDA. PETICIONOU EM 14/08/2026 COMPROVANDO O TEMPESTIVO RECOLHIMENTO DE SUA QUOTA-PARTE. RESTA PENDENTE, CONTUDO, O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE A CORRÉ CELL MANIA EIRELI ME EFETUE O RECOLHIMENTO DE SUA RESPECTIVA TAXA. DECIDO. DO LEVANTAMENTO DE VALORES: CONSIDERANDO A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA POR PARTE DA DEVEDORA MOTOROLA, BEM COMO O EXPRESSO REQUERIMENTO DOS CREDORES, DEFIRO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA JUDICIALMENTE. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ ELETRÔNICO DE LEVANTAMENTO (OU ORDEM DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA) REFERENTE AO DEPÓSITO DE FLS. (Nº 260401020834856), NO MONTANTE DE R$ 5.035,80, ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS LEGAIS DA CONTA DE CUSTÓDIA JUDICIAL. A ORDEM DE PAGAMENTO DEVERÁ SER EXPEDIDA EM NOME DO PATRONO DOS AUTORES, BENEDITO DO ESPÍRITO SANTO NETO (OAB/SE 9.253), O QUAL DETÉM PODERES ESPECIAIS EXPRESSOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO (CONFORME CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA OUTORGADA NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS). DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS HOMOLOGO E DOU POR QUITADO O DÉBITO DE CUSTAS DEVIDAS PELA RÉ MOTOROLA DO BRASIL LTDA., NO VALOR DE R$ 194,88, ANTE O COMPROVANTE JUNTADO EM 14/08/2026. NO TOCANTE À CORRÉ CELL MANIA EIRELI ME — INTIMADA ELETRONICAMENTE NO DOMICÍLIO JUDICIAL EM 28/07/2026, COM INÍCIO DO PRAZO EM 30/07/2026 —, AGUARDE-SE EM SECRETARIA O DECURSO DO PRAZO REGULAMENTAR DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA O DEVIDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE SUA COTA-PARTE NO MESMO PATAMAR DE R$ 194,88, SOB AS PENAS DA LEI. DAS PROVIDÊNCIAS CONSECUTIVAS DECORRIDO O PRAZO LEGAL DA CORRÉ CELL MANIA SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E PROCEDA-SE À IMEDIATA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE/SE) PARA FINS DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO DA CELL MANIA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, COM A DEVIDA INCLUSÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS (CADIN ESTADUAL), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. APÓS A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS AUTORES E A REGULARIZAÇÃO OU ENCAMINHAMENTO DAS CUSTAS DA CORRÉ, ARQUIVE-SE DEFINITIVO. INTIMEM-SE.