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TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400746 NÚMERO ÚNICO: 0032568-88.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANTONIO SANTINO DA SILVA ADV. : DIOGO DORIA PINTO - OAB: 4071-SE REQUERIDO : BANCO MERCANTIL ADV. : MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA - OAB: 130929-MG DECISÃO/DESPACHO....: [...] DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONTROVÉRSIA PARECE SE LIMITAR A QUESTÕES DE DIREITO, COM A MATÉRIA FÁTICA SUFICIENTEMENTE DELINEADA PELA PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA, O QUE, EM TESE, AUTORIZARIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC), DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA (ARTS. 9º E 10 DO CPC), INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DJEN, PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE, DE FORMA FUNDAMENTADA, SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. [...]
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