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TRF5 · 4ª Vara Federal CE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE HABILITAÇÃO (38) Nº 0032566-62.2026.4.05.8100 EXEQUENTE: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, PAULO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, ELIO MARQUES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS TELES MONTEIRO CARVALHO - CE43262 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELDER LIMA DE LUCENA - CE7195 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE LINS LOPES DA CRUZ - CE26091 EXECUTADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS DESPACHO Intime-se a parte apelada - autor para apresentar as contrarrazões à apelação no prazo legal (§1º, art. 1010). Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remeta-se o feito ao TRF da 5a Região.
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