0032552-08.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032552-08.2026.8.19.0000 Assunto: Classificação de créditos / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0030429-81.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00395641 AGTE: FRIZZ ORGANIZAÇÕES SOCIAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: AMAZÔNIA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: FRIZZ SERVIÇOS AÉREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: FRIZZ MÍDIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: TIAGO ARANHA D ALVIA OAB/SP-335730 ADVOGADO: ROBERTO GOMES NOTARI OAB/SP-273385 AGDO: JOSE PALAZINI Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por pessoas jurídicas contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento originado de incidente de impugnação a crédito em processo de recuperação judicial, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, pretendendo as agravantes a reforma da decisão para obtenção do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a circunstância de a pessoa jurídica estar submetida a processo de recuperação judicial, associada aos elementos constantes dos autos, demonstra insuficiência financeira apta a justificar a concessão da gratuidade de justiça na instância recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A submissão da sociedade empresária à recuperação judicial não implica concessão automática da gratuidade de justiça, pois a existência de dificuldades financeiras não basta, isoladamente, para demonstrar incapacidade de suportar as despesas processuais. 4. A ausência de gratuidade de justiça no processo de origem afasta a indicação de que o benefício deva ser automaticamente concedido na instância recursal. 5. A atuação do grupo empresarial em diversos setores econômicos constitui elemento considerado na avaliação da alegada insuficiência financeira. 6. A assistência da pessoa jurídica por equipe de advogados que não atua gratuitamente nos diversos processos em andamento também integra o conjunto de circunstâncias considerado para aferir sua capacidade de suportar as despesas processuais. 7. A agravante não apresenta elementos novos capazes de comprovar a necessidade da gratuidade de justiça ou de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o benefício. 8. A ausência de comprovação suficiente da incapacidade financeira justifica a manutenção da decisão que determina o recolhimento das custas processuais no prazo fixado, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno desprovido, com determinação de recolhimento das custas referentes ao recurso, independentemente de nova intimação, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.