Processo 0032528-77.2026.8.19.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

RHC 247583/RJ (2026/0391117-2) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE:DANIEL MOLTER FERREIRA ADVOGADO:SANDRO VITOR RAMOS CORREA - RJ107901 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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