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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Processo 0032517-31.2002.8.26.0053/07 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Marcia Cristina Sacchi Ortega Facholi - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Marcia Cristina Sacchi Ortega Facholi (depósito(s) de DD/MM/AA - EP(0459138-21.2019.8.26.0500) - fls.493/502 ). 1.1 -Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Marcia Cristina Sacchi Ortega Facholi CPF(s): 158.828.828-50 ADVOGADO(S)/OAB(s) Wilson Luis de Sousa Foz - OAB 19449/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Processo 0032517-31.2002.8.26.0053/25 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Mastrange - Maria Teoro Cavallari - - Anita Sacchi - - Aurea Aparecida Goulart Gulli - - Cely Rosa Medeiros - - Maria Apparecida Figueiredo da Silva - - Helio Moreira de Araujo - - Maria Arleti Cantarella Lima - - Maria Augusta de Matos Bento da Silva - - Maria Augusta de Oliveira Lançoni - - Maria Brigida Rossette Cardozo - - Maria Cecilia Penachi Pavão - - Maria da Luz Silva - - Maria da Penha Rocha Torelli - - Maria das Dores Reccio - - Maria de Fatima Nunes da Silva - - Maria de Lourdes Afonso Mendonça - - Maria de Lourdes Gomes Godoy - - Maria de Lourdes Raseira de Almeida - - Maria do Carmo de Oliveira Arroyo - - Maria Elisa Fleury Bertoncini - - Maria Emilia dos Santos Joannitti - - Maria Estela Maldonado - - Maria Mastrange - - Maria Mirthes Peron Scarin - - Maria Nancim Pereira Fernandes - - Maria Natalina Gomes Berger - - Maria Nazareth de Souza Guimarães Christiani - - Maria Neuza Garcia de Lima Rossini - - Maria Oseas da Silva Dias - - Maria Rita Mendes Schimid - - Maria Rosalina Molina Bez - - Maria Salette Iacovelo - Maria Sidnea Bonomi Colmanetti - Maria Terezinha Nogueira Pessetti - - Maria Terezinha Zanini - - Marilda Boccia Leite - - Marilene Garcia Ferreira - - Neusa Belentani Teixeira - - Neusa Polegatto - - Neuza Caetano Alves - - Olga da Silva Moraes Alves - Olga Ferreira Pierri - Olga Zachi Imada - - Rezcalla Mellem Farah - - Rosa Amado Ribas Kupfer - - Theresinha Picoli Bortolozzo - - Itako Utumi - - Wander Palone de Almeida - - Wanilda Pedro Sacco - Execução nº 2021/001392 Vistos. Determino à z. Serventia: certifique-se o decurso do prazo concedido à Fazenda Pública no item 3 das fls. 581/582. Após, tornem conclusos com urgência para análise do pedido de levantamento, além das demais manifestações pendentes de apreciação. Intime-se. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), WLADEMIR SAO PEDRO JUNIOR (OAB 134021/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), LUCIANO PUGIN (OAB 353343/SP), LUCIANO PUGIN (OAB 353343/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP)
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