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TJRJ · Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Cível Nº 0032512-06.2020.8.19.0204/RJ TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas APELANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO: THAIS GONCALVES DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): TULI DE BARROS CARDOSO SOARES (OAB RJ154809) DESPACHO/DECISÃO Manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca dos consectários da impontualidade incidentes sobre a condenação por dano moral, à luz da atual redação do art. 406, §1º, do Código Civil, conferida pela Lei n.º 14.905/2004, bem como do que restou decidido pelo STJ no julgamento do Tema n.º 1.368, haja vista a possibilidade de se realizar a alteração ex officio.
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