0032471-39.2020.8.19.0204

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0032471-39.2020.8.19.0204 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0032471-39.2020.8.19.0204 Protocolo: 3204/2026.00627427 APELANTE: ELISABETH CARVALHO GOMES DA SILVA ADVOGADO: MICHELE DA ROSA MONSORES OAB/RJ-177525 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: F.AB ZONA OESTE S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 414 STJ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL. NO MÉRITO, REFORMA DA SENTENÇA PARA REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS DE ACORDO COM ÚNICA ECONOMIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO CADASTRO DO IMÓVEL CONSIDERANDO UMA OU DUAS ECONOMIAS. PERITO QUE CONCLUIU QUE O NÚMERO DE ECONOMIAS CADASTRADAS NA MATRÍCULA QUE NÃO GUARDA CONFORMIDADE COM O ENQUADRAMENTO PRECONIZADO NO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART.96, INCISO II DO DECRETO Nº 22.872/1996. QUESTÃO ANTERIOR A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM IMÓVEIS COM MÚLTIPLAS ECONOMIAS. TEMA 414 STJ. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE DA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.