0032458-26.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 8ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510800765 NÚMERO ÚNICO: 0032458-26.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GILTON VIEIRA SANTOS JÚNIOR ADV. : JOSÉ DALMO DIAS SANTOS JÚNIOR - OAB: 14187-SE REQUERIDO : CASA GRANADO, LABORATÓRIOS, FARMÁCIAS E DROGARIAS S.A. ADV. : BRENNO DE MENDONÇA CAVALCANTI - OAB: 124201-RJ REQUERIDO : JESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA ADV. : BRENNO DE MENDONÇA CAVALCANTI - OAB: 124201-RJ DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE O PROTOCOLO DE EM 22/07/2026, INTITULADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DIRECIONADA A ÓRGÃO JULGADOR DIVERSO (JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GOIÂNIA). CONSIDERANDO QUE O REFERIDO DOCUMENTO AFIGURA-SE ESTRANHO AO PRESENTE FEITO — PORQUANTO FAZ MENÇÃO A PROVIMENTO JURISDICIONAL AQUI INEXISTENTE E A JUÍZO DIVERSO —, INTIMEM-SE OS REQUERIDOS PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ESCLAREÇA O TEOR DA REFERIDA PETIÇÃO, PROMOVENDO A REGULARIZAÇÃO DO PROTOCOLO OU REQUERENDO O SEU DESENTRANHAMENTO/CANCELAMENTO, CASO SE TRATE DE EVIDENTE ERRO MATERIAL. NO MAIS, CONSIDERANDO QUE AMBAS AS PARTES MANIFESTARAM DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REQUERERAM A PROLAÇÃO DE DECISÃO, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO OU PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS CABÍVEIS, CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.