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TJSE · 12ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411200965 NÚMERO ÚNICO: 0032378-96.2024.8.25.0001 REQUERENTE : JOÃO ANTÔNIO TRINDADE BASTOS ADV. : JOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO LIMA - OAB: 14741-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: [...]A APURAÇÃO ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO ENTRE A CONDUTA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (AO ADOTAR E PARAMETRIZAR O RESPECTIVO SOFTWARE) E OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ALEGADOS PELO DEMANDANTE É MATÉRIA QUE SE CONFUNDE INTRINSECAMENTE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. A DEFINIÇÃO SOBRE A PARTILHA DE RESPONSABILIDADES ENTRE QUEM FORNECE A TECNOLOGIA E QUEM EXECUTA A ABORDAGEM PRESENCIAL DEPENDERÁ DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO COMPORTANDO EXCLUSÃO SUMÁRIA EM SEDE DE COGNIÇÃO PREAMBULAR. DESTARTE, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENDO ESTA A ÚNICA PENDÊNCIA PROCESSUAL ATINENTE AO NOVO ENTE INTEGRADO À LIDE E CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES EMANADAS, DOU POR INTEGRALMENTE SANEADO O FEITO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ARACAJU. MANTENHO INCÓLUMES OS PONTOS CONTROVERTIDOS, A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E AS DETERMINAÇÕES QUANTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JÁ DELINEADOS NA DECISÃO PRETÉRITA, DE 22/12/2025. INTIMEM-SE AS PARTES.[...]
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