0032367-51.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 3ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0032367-51.2026.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne Órgão Julgador:3ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO (ART. 927, III, DO CPC). BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º, DA CF. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E POR ESPECIALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.106/2013 (ARTS. 87, 93, 94 E 96). CONCEITO DE "HORA NORMAL DE TRABALHO" (ART. 96) QUE COMPREENDE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DA JORNADA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DO VENCIMENTO-BASE ISOLADO, SOB PENA DE O SERVIDOR PERCEBER, NA SOBREJORNADA, VALOR PROPORCIONALMENTE INFERIOR AO DA SUA HORA REGULAR EM AMBIENTE NOCIVO. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS PROTETIVAS DO SOBRETRABALHO. PAGAMENTO DA INSALUBRIDADE, AINDA QUE APARTADO ("POR FORA"), NA SOBREJORNADA, ACARRETA PREJUÍZO PERMANENTE AO SERVIDOR, POIS ESVAZIA E REDUZ PELA METADE O GANHO REAL DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE 50% E 100% ASSEGURADOS EM LEI. SUBVERSÃO DA LÓGICA DE COMPENSAÇÃO DO DESGASTE DA SOBREJORNADA. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DA RATIO DECIDENDI DO IRDR Nº 21 DO TJPR. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO JUDICIAL ADSTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE E HARMONIZAÇÃO NORMATIVA, SEM ATRIBUIÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. VÍCIO SANADO COM REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PARA INCLUIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA QUE HAVIA AFASTADO TAL INCIDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.