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TRF5 · 13ª Vara Federal PB · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0032349-10.2026.4.05.8200 AUTOR: ANTONIO JOAQUIM DE SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: THACIO DA SILVA GOMES - PB17554 ADVOGADO do(a) AUTOR: RYTA PATRICYA FELIX DE BRITO - PB16583 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO DA SILVA GOMES - PB22890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora já propôs ação na qual deduzida pretensão inicial idêntica a deste feito, conforme se vê do exame do processo n.º 0014991-32.2026.4.05.8200T, da 7ª. Vara Federal desta Seção Judiciária, que fora extinto sem resolução de mérito. Ante o exposto, determino a redistribuição desta ação à 7.ª Vara Federal, por dependência àquela, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC/2015. João Pessoa, [data da validação].
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