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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0032346-06.2004.8.26.0053/08 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Cátia de Faria Silveira Raposo - Aprés Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negocios Eireli - Vistos. Fls. 34/36: Nos termos do Artigo 8º, §1º do Provimento CSM 2753/2024 e do artigo 22 §4º da lei 8906/94 (Estatuto da OAB), fica reservado em nome dos patronos originários o percentual de 20% (vinte por cento) do crédito, conforme disposto no contrato de honorários, cuja cópia consta às folhas 36. Diante da reserva dos honorários contratuais, ficam os percentuais conforme segue: a) 70% (setenta por cento) em favor da cessionária APRECS Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios LTDA, conforme cessão protocolada junto à DEPRE. b) 20% (vinte por cento) em favor dos patronos originários, conforme reserva supra. c) 10% (dez por cento) em favor da credora originária. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int. - ADV: MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP)
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