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TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102448 NÚMERO ÚNICO: 0032330-69.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : DANIELLA FONTES DE MENEZES ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS DISCRIMINADA, MÊS A MÊS, DEDUZINDO OS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS E OBSERVANDO RIGOROSAMENTE AS BALIZAS NO ACÓRDÃO (RI Nº 202501175689), COMPROVANDO AS RUBRICAS INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO, ANEXANDO AS FICHAS FINANCEIRAS DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. NO SILÊNCIO DA EXEQUENTE, OU CASO SEJA APRESENTADA PLANILHA SEM O DEVIDO DETALHAMENTO ANALÍTICO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. APRESENTADA A NOVA PLANILHA, INTIME-SE O MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.[...]
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