Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0032279-31.2010.8.26.0053 (053.10.032279-7) - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Supermercado Guaicurus Ltda - Delegado Regional Tributário da Lapa- Estado de São Paulo - DRTC-lll e outro - Regularização da publicação: "Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. 2. Cumpra-se a r.decisão proferida. 3. Arquivem-se os autos, procedendo a Serventia as anotações necessárias, com baixa definitiva. Intimem-se". - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LUCIANO CORREA DE TOLEDO (OAB 119246/SP)