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0032261-82.2018.8.19.0066

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · Comarca de Piraí- Cartório da Vara Única · Sentença

    Trata-se de processo que tramita em desfavor de LEONARDO LUIZ DA FONSECA. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do acusado ante o cumprimento da pena, com fulcro no art. 44 do CP. Consta certificado pelo cartório o integral cumprimento das PRDs. Diante do exposto, nos termos do art. 82 do CP, julgo extinta a pena privativa de liberdade de LEONARDO LUIZ DA FONSECA. Ultimados os derradeiros trâmites, dê-se baixa e arquivem-se.

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