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TJRJ · Comarca de Piraí- Cartório da Vara Única · Sentença
Trata-se de processo que tramita em desfavor de LEONARDO LUIZ DA FONSECA. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do acusado ante o cumprimento da pena, com fulcro no art. 44 do CP. Consta certificado pelo cartório o integral cumprimento das PRDs. Diante do exposto, nos termos do art. 82 do CP, julgo extinta a pena privativa de liberdade de LEONARDO LUIZ DA FONSECA. Ultimados os derradeiros trâmites, dê-se baixa e arquivem-se.
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