2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49787/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600757116 NÚMERO ÚNICO: 0032257-97.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202613600741 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - MARLENE BISPO DE SANTOS ADVOGADO - CHARLES BRUNO DOS SANTOS - OAB: 9318/SE APELADO - ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IDOSA BENEFICIÁRIA DO BPC/LOAS. FALHA OPERACIONAL RECONHECIDA. PRIMEIRO SAQUE REALIZADO NO DIA SEGUINTE AO PROGRAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE (CERCEAMENTO DE DEFESA. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. ART. 400 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA). FATOS INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ), RESPONDENDO O FORNECEDOR, OBJETIVAMENTE, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC).2. AS PROVAS CUJA PRODUÇÃO A APELANTE REPUTA FRUSTRADA PROVA ORAL, INVERSÃO DO ÔNUS E PRESUNÇÃO DO ART. 400 DO CPC DESTINAVAM-SE A DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FATO INCONTROVERSO E EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSENTE PREJUÍZO (ART. 282, § 1º, DO CPC), NÃO SE COGITA DE NULIDADE, TRATANDO-SE A CONTROVÉRSIA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DISPENSA A PROVA DA CULPA, NÃO A DO DANO. O RETARDO DE UM DIA NO PRIMEIRO SAQUE DE BENEFÍCIO, PRONTAMENTE REGULARIZADO, SEM RETENÇÃO ILÍCITA, RECUSA DE PAGAMENTO OU TRATAMENTO VEXATÓRIO, CONFIGURA MERO DISSABOR, INSUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO. A CONDIÇÃO DE IDOSA E A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA, ISOLADAMENTE, NÃO CONVERTEM O CONTRATEMPO EM DANO MORAL IN RE IPSA.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.