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TJSE · 14ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511401067 NÚMERO ÚNICO: 0032247-87.2025.8.25.0001 REQUERENTE : DAISY SANTOS CORREIA ADV. : RODRIGO SOARES BORGES - OAB: 9315-SE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO O PLEITO AUTORAL PROCEDENTE, EM PARTE, PARA CONDENAR O INSS A, NO PRAZO DE 30 DIAS, IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE OCUPACIONAL, COM O ABONO ANUAL PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 8.213/1991, A PARTIR DE 13/03/2025. [...]
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