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Processo 0032163-03.2026.8.04.9001

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
5
Período das publicações
15/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM5 publicações
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Decisão publicada em 16/09/2026

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em mandado de segurança. Ocorre que, nos termos do art. 28, II, alínea "f" da LC 261/2023, compete às Câmaras Reunidas, julgar os recursos de decisões proferidas em mandado de segurança, pelos Juízes de Primeira

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