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2026-09-16 · TJSP
Processo 0032113-77.2012.8.26.0554 (554.01.2012.032113) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Instituto Maua de Tecnologia Imt - Antonio Lino da Silva Junior - Ciência da certidão do oficial de justiça. ------------------- Em razão da necessidade de migração de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato: https://portal.tjsp.jus.br/eproc/Duvidas/Duvida?id=2amppagina=2 - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), JESSICA BUZON RIBEIRO (OAB 397970/SP)
2026-09-15 · TJSP
Processo 0032113-77.2012.8.26.0554 (554.01.2012.032113) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Instituto Maua de Tecnologia Imt - Antonio Lino da Silva Junior - Vistos. Fls. 626/635: Ciente do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2145680-74.2026.8.26.0000, que deu provimento ao recurso interposto pela exequente e reformou a decisão de fls. 590. Em cumprimento ao decidido pelo E. Tribunal de Justiça, expeça-se ofício à empregadora ATA Transportes de Cargas Ltda., CNPJ nº 00.011.155/0001-23, para que proceda ao desconto mensal de 10% dos rendimentos líquidos do executado Antonio Lino da Silva Junior, diretamente em folha de pagamento, depositando os respectivos valores em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de cinco dias após o pagamento de cada remuneração, mantendo-se a constrição até a integral satisfação do débito. O ofício deverá consignar que a determinação decorre do acórdão proferido pela 27ª Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento nº 2145680-74.2026.8.26.0000, devendo a empregadora informar a este Juízo eventual desligamento, suspensão do vínculo empregatício ou qualquer circunstância que impossibilite o cumprimento da ordem. A PRESENTE DECISÃO TEM EFEITOS DE OFÍCIO e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhado ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upjstoandré4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: JESSICA BUZON RIBEIRO (OAB 397970/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)