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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
Ante as razões e fundamentos expostos, conheço do recurso e nego a ele provimento, para manter a decisão liminar recorrida em seus exatos termos (mov. 6.1 dos autos do processo n.º 0031814-97.2026.8.04.9001) Intime-se as partes acerca da presente decisão monocrática.
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