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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo decorrente da
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