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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032055-77.2025.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: R. da S. O. M. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Christiano Jorge - Por votação unânime, com fulcro no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 3º do Código de Processo Penal, conheceram do recurso interposto, por aplicação ao princípio da fungibilidade, nos termos da tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.219 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e, no mérito, negaram-lhe provimento, nos termos que constarão do v. acórdão. - - Advs: Thais de Almeida Freire (OAB: 300561/SP) - 10º andar
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