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TRF5 · 14ª Vara Federal CE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032054-16.2025.4.05.8100 AUTOR: JOSE ARTUR VENICIO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS GONCALVES LEAL - MG221128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a impugnação apresentada pelo INSS aos cálculos/RPV, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da impugnação, informando expressamente se concorda com os cálculos apresentados pela autarquia. Havendo concordância, expeça-se a competente RPV, com base nos valores apresentados pelo INSS. Em caso de discordância, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, para elaboração da conta de liquidação, observados os parâmetros fixados no título executivo. Cumpra-se.
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