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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · PAUTA DE JULGAMENTOS
EDcl no AgInt no REsp 1579115/SP (2016/0006391-5) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE:FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ALVARES PENTEADO - FECAP ADVOGADO:ROBERTO TORRES DE MARTIN - SP201283 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO:INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA-IPEP INTERESSADO:UNIÃO CULTURAL E EDUCACIONAL MAGISTER LTDA INTERESSADO:SOCIEDADE EDUCACIONAL SOIBRA S/S LTDA INTERESSADO:IBDE INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENV.EMPRESARIAL INTERESSADO:FEBASP ASSOCIAÇÃO CIVIL INTERESSADO:UNIÃO INTERESSADO:SOCIEDADE INTERLAGOS DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA ADVOGADO:EDUARDO HIROSHI IGUTI E OUTRO(S) - SP190409 INTERESSADO:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO:MARCO ANTÔNIO BARONE RABELLO E OUTRO(S) - SP182522 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/09/2026 11:30:00, com encerramento no dia 01/10/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).
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