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Tribunal
TJMS
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0032009-70.2021.8.12.0001/50001
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central
Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto
Agravante: Fabricio Filiu Silva
Advogado: Amilton Ferreira de Almeida (OAB: 15948/MS)
Agravado: Ministério Público Estadual
Vistos etc. Considerando a decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em caráter definitivo, não havendo decisões pendentes por esta Presidência, determino o retorno dos autos à origem para cumprimento. I.
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