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TJPB · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital · Despacho
Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0031995-97.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ante a informação de cumprimento da obrigação de fazer noticiada no ID 155824509, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Manifeste-se expressamente sobre a suficiência da obrigação de fazer implementada, sob pena de preclusão e presunção de conformidade; b) Apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), dando início formal ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, sob pena de arquivamento dos autos. c) Apresentado pedido de cumprimento de sentença com a memória de cálculo pelo credor, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.
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