0031990-67.2013.8.10.0141

Intimação

SEEU · VEP - Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - TJDFT

PODER JUDICIÁRIO CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL Autos nº. 0031990-67.2013.8.10.0141 Processo nº: 0031990-67.2013.8.10.0141 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Executado(s): JOSE LUIS GOMES GONÇALVES Em análise a progressão ao regime aberto. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se regularmente nos autos. É o relatório. DECIDO. O pleito comporta acolhimento. Com efeito, o requisito objetivo foi alcançado, como se vê no relatório de execução. Por sua vez, o requisito subjetivo está igualmente atendido, uma vez que inexistem faltas graves pendentes de apuração. Assim, DEFIRO o pedido de progressão ao REGIME ABERTO, com efeitos retroativos à data apontada no relatório de execução. Intimem-se. Comunique-se à direção do estabelecimento prisional. Considerado o deferimento da progressão de regime, mais benéfica ao sentenciado, tenho como prejudicado o incidente alusivo ao livramento condicional. Anote-se o indeferimento para fins de atualização do SEEU. Por fim, redistribua-se o feito à VEPERA. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (Datado e assinado digitalmente pelo(a) magistrado(a) identificado(a) na certificação eletrônica) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS