0031971-90.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Inclusão em Pauta

RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601027327 NÚMERO ÚNICO: 0031971-90.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 17/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202540903566 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO RECORRENTE - JOSE MACEDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - UMBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - NORMA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - RAEL SA SILVA PORFIRIO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARCELO MACEDO SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - PAULO CESAR RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - KAMILA SUYANE BARROS ANDRADE ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA DE FATIMA MELO DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA MADALENA DE JESUS GOMES ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - GILVANIA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - GILDACI SALES DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - CELIO SAMARONNE MEDEIROS PINTANGUEIRA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - CARLOS ALBERTO ROCHA SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ANDERSON CAVALCANTE SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ANA LUCIA MACEDO SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - JOSE VIEIRA DE SANTANA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ARISSANDRO NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - NARA RAMILLI VIEIRA SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - VINICIUS LIMA DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - VILSON DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - IARA DE AZEVEDO CARDOSO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - JULIO CESAR CARNEIRO ANDRADE ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA LUISA DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - DRIELE ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA LUIZA SANTOS ROCHA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ROSAMARIA DE ALCANTARA COELHO OLIVEIRA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - HELLENILVA LIMA SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - FLORICELIA DA GRACA NACISO SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - JOSEFA FLORICEIA VASCONCELOS LEMOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ALZIRA DA SILVA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - LUCIO RICARDO VASCONCELOS LEMOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - FABIANA SOARES FONTES ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - USLAINE DA SILVA LEITE ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - EVANDRO GOMES DE PAULA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - VANILDA DELFINA DE ANDRADE ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - JEFERSON SOUZA SANTOS - HERDEIRO DE JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ANA LICIA SANTANA ALMEIDA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ROBSON AUGUSTO DANTAS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA JOSE RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - LUCIANA SIQUEIRA NASCIMENTO LIMA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARILIA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA ROSA VIEIRA SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - SHEILA MARIA MACEDO SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ROSABEL DE ALCANTARA MELO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - RONALDO OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - GRAZIELE VASCONCELOS LEMOS MENEZES ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - SEVERINO DAVID TEIXEIRA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - CAIO VICTOR MACEDO DA CRUZ ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - FATIMA MARIA SIQUEIRA NASCIMENTO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ILDONE DE SOUZA DANTAS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - JEOVANIA FONTES ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ANTONIO FERNANDES BAPTISTA DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - DANILO ROCHA SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ANA PAULA SANTANA ALMEIDA ANDRADE ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MAURO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - EMURB ADVOGADO - IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469/SE ADVOGADO - PATRICIA ALVES DA COSTA - OAB: 16982/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 01/10/2026 ÀS 08:30