Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Trata-se de requerimento formulado pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO no bojo de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade do Fundo Orçamentário Especial - FOE da PGM/RJ, atualmente no montante de R$ 6.447.761,67, consubstanciado na Certidão
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