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TJRJ · Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 3ª Vara Cível · Despacho
1) Prestei as informações solicitadas pela 1ª Câmara de Direito Público, relativamente à reclamação nº 0055671-95.2026.8.19.0000. 2) Diligencie o Gabinete quanto ao encaminhamento, por malote digital, ao Órgão Julgador da 2ª Instância,conforme Ato Executivo nº 28/2012, publicado no DJERJ em 28/11/2012. 3) Aguarde-se o julgamento do referido recurso.
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