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0031851-47.2026.8.19.0000
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Pauta de julgamento
TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/09/2026, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031851-47.2026.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0012509-73.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2026.00386846 AGTE: MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: EDERSON VIDAL OAB/RJ-167748 ADVOGADO: RÔMULO LOURENÇO DEBOSSAM DA COSTA OAB/RJ-215114 ADVOGADO: CAIO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES OAB/RJ-197734 AGDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES
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