0031800-70.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 5ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310500928 NÚMERO ÚNICO: 0031800-70.2023.8.25.0001 REQUERENTE : SOMED COMERCIO E DISTRIBUIÇAO DE PRODUTOS HIGIENICOS ADV. : CINTIA CAVALCANTE SOBRAL - OAB: 7367-SE REQUERIDO : FARMÁCIA RAMOS LTDA ADV. : MARINA CAMPOS RAMOS - OAB: 10442-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DETERMINO À CPE QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO, COM DESTAQUE NO SISTEMA PROCESSUAL, DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 202411101163, SOBRE OS CRÉDITOS TITULARIZADOS POR SOMED COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA. NESTE PROCESSO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 40.681,10 (QUARENTA MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS); INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, FICANDO A DEVEDORA FARMÁCIA RAMOS LTDA. EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE QUE QUALQUER DEPÓSITO OU PAGAMENTO TENDENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL RECONHECIDO NESTES AUTOS DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE GUIA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO, SENDO INEFICAZ EVENTUAL PAGAMENTO DIRETO À CREDORA SOMED COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA., NOS TERMOS DOS ARTS. 312 DO CÓDIGO CIVIL E 855 C/C 860 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; OFICIE-SE AO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 202611102731, INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE O CRÉDITO JUDICIAL RECONHECIDO EM FAVOR DA DEVEDORA, ESCLARECENDO, CONTUDO, QUE: A) INEXISTE NO FEITO PENHORA OU ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL (TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATAS); E B) O PROCESSO SE ENCONTRA ATUALMENTE EM ARQUIVO DEFINITIVO, SEM DEPÓSITOS JUDICIAIS VINCULADOS, DE MODO QUE A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPENDERÁ DE FUTURA PROVOCAÇÃO DA FASE EXECUTIVA OU DE DEPÓSITO PELA DEVEDORA; CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES E REALIZADAS AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, MANTENDO-SE ATIVA A ANOTAÇÃO DA PENHORA NO SISTEMA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.