Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CONTRA PREFEITOS - UPJP - Rua da Glória, 459 - 10º andar · Despacho
DESPACHO
Nº 0031787-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fartura - Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo - Réu: Hamilton César Bortotti (Ex-prefeito do Município de Fartura) - Ré: Ângela Maria da Silva - Réu: Ademir Aparecido Demez - Vistos. Fls. 1383: Defiro integralmente o requerido pela Procuradoria de Justiça Especializada. Abra-se vista à Defensoria Pública, conforme requisitado. Mantido o silêncio, oficie-se a OAB/SP para nomeação de dativo. Regularizada a representação da acusada Angela, abra-se nova vista à Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Nogueira Nascimento - Advs: Jose Antonio Gomes Ignacio Junior (OAB: 119663/SP) - Paulo Roberto Gomes Ignacio (OAB: 126318/SP) - Horácio Lázaro Barboza (OAB: 383036/SP) (Defensor Dativo) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Leroy Amarilha Freitas (OAB: 146191/SP) - 9º andar