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TJPR · 18ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0031787-21.2026.8.16.0000(Agravo Interno) Relator(a):Desembargador Vitor Roberto Silva Órgão Julgador:18ª Câmara Cível Data do Julgamento:29/06/2026 Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE NÃO INSERIDA DENTRE AQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE RESTRITA AOS CASOS EM QUE FOR INÚTIL REITERAÇÃO DO TEMA EM FUTURO E EVENTUAL APELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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