0031760-36.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0031760-36.2022.8.26.0053 (processo principal 0115080-72.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Maria das Graças Rodrigues da Silva - - Neide Tihemi Mori - - Neide Alves Castro - - Monica Machado Nery - - Mitsue Baba Karasawa - - Maria Sabino de Jesus - - Newton Luiz Porchia - - Marcio Xerfan Mattar - - Josefa Zelia Menezes dos Santos - - Jorge Ernesto Ehrenberg Fusco - - Jonas Pereira - - Izabel Cristina Borges - - Ivanir Ferreira Luz - - Soraia Durgan Calil - - Yvone Aparecida Sartori - - Wilma Coelho Giovanetti da Silva - - Wanda Ignatavicius - - Wagner da Cruz Arneiro - - Sueli Rodrigues Pranches - - Nicola Cociolito - - Rosalina Pereira da Silva - - Regina Aparecida de Carvalho Carpinelli - - Raul Paciello - - Paulo Sérgio Krauter de Andrade - - Olindo Cesar Preto - - Chung Chuck Sum - - Celina Leme Walther - - Eliane Lopes Pastor - - Eduardo Flosi - - Dulcelino Inacio da Silva - - Claudio Shoki Navaguti - - Celio Ronaldo Tuda - - Elizabeth Janiszewski Bonfim - - Celia Regina Nakanami - - Carlos Henrique Hueb - - Ana Lucia Dalla Verde - - Alberto Mitsuo Yamaoka - - Aguinaldo Barcelos de Souza - - Isolde Maria Hillseheim - - Helia Kamegasawa Suzuki - - Irene Ferreira dos Santos - - Irani Dias Fomide - - Hiroshi Mori - - Heloisa Fatima de Albuquerque Caldeira - - Erenice Fernandes de Souza - - Girlene Maria Anibal - - Giovanni Ferdinando Angelo Di Giunta - - Gerson Miguel Jorge - - Gabriel Ribeiro Nogueira - - Fernando Alves Arantes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. A executada apresentou impugnação (fls. 492/496) à proposta de honorários periciais (fls. 460/473), alegando excesso e pretendendo a limitação ao teto da Resolução TJSP nº 910/2023. O exequente se manifestou juntando documentos e planilha de cálculo (fls. 498/503). Rejeito a impugnação da executada. A tabela da Resolução TJSP nº 910/2023 e o Comunicado CG nº 258/2024 aplicam-se exclusivamente ao custeio de perícias em favor de beneficiários da justiça gratuita, hipótese não verificada nestes autos, visto que o ônus da prova recai sobre a executada sucumbente/impugnante. Ademais, a impugnação é genérica quanto aos aspectos técnicos e o perito justificou adequadamente o plano de trabalho, discriminando as etapas, a qualificação profissional e a quantidade de horas necessárias, em valor compatível com a complexidade da matéria e os parâmetros adotados por este Juízo. Ressalta-se que a elaboração de eventuais esclarecimentos futuros já se encontra abrangida pela proposta, salvo situação excepcional ou fato superveniente fundamentado. Diante disso, acolho a proposta pericial e fixo os honorários definitivos em R$ 9.720,00. Intime-se a executada para que efetue o depósito de 50% do valor dos honorários (R$ 4.860,00), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Comprovado o depósito, autorizo o levantamento de 50% em favor do perito para o início dos trabalhos, intimando-se o profissional para apresentar o formulário MLE correspondente. Laudo pericial em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ANA PAULA FERNANDES NOGUEIRA DA CRUZ (OAB 361406/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)