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TJAM · Central de Plantão Judicial de Segundo Grau · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0031755-12.2026.8.04.9001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vara Origem: Vara de Garantias Inquéritos da Comarca de Manaus - Inquéritos (Capital) - Juiz: Paulo Cesar Caminha e Lima - C�mara: Central de Plantão Judicial de Segundo Grau - Data Vincula��o: 10/09/2026 Apelante: Feliciano Bezerra Maia Advogado(a): Apelado: Juizo de Direito Plantonista da Central de Plantão Criminal Advogado(a): BEATRIZ FERREIRA COELHO - 20428
TJAM · Central de Plantão Judicial de Segundo Grau · Decisão (outro magistrado)
Ante o exposto: a) declaro a incompetência funcional deste Desembargador Plantonista para apreciar originariamente o mérito do pleito libertário autuado sob o nº 0031755-12.2026.8.04.9001; b) determino a imediata remessa e redistribuição da petição inicial e dos documentos que a acompanham ao primeiro grau de jurisdição, para regular processamento perante o juízo competente; c) determino a juntada de cópia desta decisão e da decisão proferida nos autos nº 0031394-92.2026.8.04.9001 ao expediente a ser encaminhado à origem, para ciência do juízo natural; d) consigno, desde logo, que eventual renovação do pedido de autorização para atuação do Juiz Plantonista de Primeira Instância encontra óbice no art. 3º, inciso II, da Resolução TJAM nº 51/2023, diante da prévia apreciação da matéria em plantão anterior. Cumpridas as diligências acima determinadas, proceda a Secretaria do Plantão de Segundo Grau às devidas intimações eletrônicas e, após, promova a baixa e o arquivamento do feito nesta instância. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se. Manaus, data do sistema. Des. PAULO LIMA PLANTONISTA (Assinatura Eletrônica)
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