0031741-82.2025.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031741-82.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0961401-64.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00332157 AGTE: ROSANA GOMES DA SILVA ADVOGADO: ISABELLE SOUSA MARTINS OAB/RN-008146 AGDO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 AGDO: MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA OAB/RJ-251456 AGDO: BANCO CSF S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 AGDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 AGDO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB/PE-032766 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. AGDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A AGDO: BANCO SAFRA S/A AGDO: BANCO INTERMEDIUM S/A Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO COMPROVADA A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. NATUREZA FACULTATIVA. A GESTÃO DE SEU PRÓPRIO ORÇAMENTO NÃO DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. TEMA 1.178 DO STJ. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO FOI EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.